Protocolo: 850220525144 (24/11/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: DPS DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
Procurador: DAIANA SOUZA DUARTE
Detalhes do despacho: A marca já se encontra sob a titularidade do então requerente (DPS DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOSLTDA). O Cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto no Inciso I do Artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 130 ? Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I ? ceder seu registro ou pedido de registro.