Protocolo: 850190206358 (03/07/2019)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular(es): SHOWA ALIMENTAÇÃO EIRELI - EPP
Procurador: Signo Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: O documento de cessão apresentado não contém as qualificações do signatário do cessionário, apenas sua assinatura, sendo impossível sua identificação. A procuração apresentada foi outorgada pela cedente, enquanto deveria ter sido outorgada pelo cessionário. Para a averbação da transferência, o interessado deve cumprir as exigências a seguir: 1)Reapresente o instrumento comprobatório da cessão dos direitos sob o pedido de registro, que deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário, com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão, de acordo com as orientações contidas no item 8 da 2ª edição, 1º revisão do manual de marcas do INPI. 2) Considerando que a petição de transferência foi interposta pela cedente e a procuração apresentada apensa à mesma foi outorgada pela própria empresa, cumpra a exigência a seguir: " A petição de transferência de titularidade deve ser interposta pelo cessionário conforme previsto no manual de marcas, dessa forma, apresente procuração outorgando poderes ao cedente para representação do cessionário neste ato OU declare ter ciência da transferência de titularidade apresentando procuração cabível, se for o caso, e cumprindo esta exigência por meio de formulário preenchido com os dados do cessionário.