Protocolo: 850250005013 (06/01/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: GISLAINE SPIRLANDELLI ALVES
Procurador: BEERRE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência de marca deverá conter Instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário, com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão. O cessionário está qualificado insuficientemente no documento de cessão (erro na declaração do CNPJ) enquanto que o requerente no formulário é a pessoa física qualificada no documento de cessão como a representante da cessionária. Além disso, a outorgante na procuração é pessoa estranha na relação processual. 1) Apresentar procuração em nome da cessionária. 2) Reapresentar documento de cessão qualificando corretamente a parte cessionária. 3) O cumprimento de exigência deverá ser protocolado preferencialmente pela parte cessionária.