Protocolo: 850160267828 (29/11/2016)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de fusão (349.3)
Procurador: Matos & Associados - Advogados
Cessionário: TV GLOBO LTDA.
Detalhes do despacho: A segunda transferência solicitada não foi atendida pois cada requerimento só pode se referir a um serviço desta diretoria, ou seja, a uma única guia de recolhimento único (GRU). A GRU adicional apresentada na pet. de cumprimento pode ser utilizada para a solicitação desta segunda transferência. Conforme comunicado publicado na RPI 2175, de 11/09/2012, pela Diretoria de Marcas e item 3.3 do Manual de Marcas: como regra geral, cada GRU será usada para a solicitação de um serviço específico, com o protocolo do respectivo formulário. Exceções a esta regra são os serviços dispensados de formulário e as complementações de retribuição.