Protocolo: 850140194775 (20/09/2014)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: Associação dos Moradores e Amigos do Distrito de Conceição de Ibitipoca
Procurador: ALVARO DOS SANTOS FILHO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;