Protocolo: 301150000180 (25/03/2015)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: ACORDAM OS MINISTROS DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. MANTIDA A DECISÃO QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PRESENTE PEDIDO DE REGISTRO. AÇÃO ORDINÁRIA QUINTA VF/RJ, PROCESSO Nº 1995.51.01.017106-0, PROCESSO INPI Nº 2996/96.