Decidido judicialmente conforme indicado no complemento. (570)
DECRETADA A NULIDADE DOS REGISTROS 814903010 E 816285020 E, MANTIDOS OS REGISTROS 816452180, 816452199, 816452210 E, 816455929, FACE AO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, QUE POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, CONFIRMANDO A SENTENÇA EM TODOS OS TERMOS.