Protocolo: 850140041228 (10/03/2014)
Petição (tipo): Manifestação com fundamento em alto renome [em processo de registro] (361.3)
Requerente: Brasil Telecom S.A.
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: Não reconhecido o alto renome da marca nominativa "BRASIL TELECOM", registro nº 816286043, tendo em vista que, associados ao insuficiente grau de distintividade e exclusividade do sinal marcário, os documentos trazidos aos autos não foram capazes de comprovar o pleito em questão, à luz dos quesitos constantes nos itens I e II do art. 3º da Resolução INPI/PR nº 107/2013. O conteúdo integral do parecer elaborado pela Comissão Especial de Alto Renome está disponível ao requerente no módulo de buscas do portal do INPI.