Protocolo: 301160000139 (03/02/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Cumprimento de Trânsito em Julgado ? encerramento de procedimento judicial // Referências: Ação Ordinária nº 2006.51.01.504841-0 ? 35ª VF-RJ ? TRF 2ª Região // Processo INPI 52400.002105/06. Transitada em julgado a presente demanda, e mantido o registro em vigor, para a marca ?KRAV MAGA?, 816.258.473. Conforme julgamento pelo TRF 2ª Região [EMENTA - APELAÇÃO ? PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? MARCA ? PEDIDO DE NULIDADE DE REGISTRO - PRESCRIÇÃO ? RECURSO IMPROVIDO (...) III - Cotejando-se a data de interposição da ação (05/04/2006) com a data de concessão do registro (26/01/93) vê-se que o lapso temporal em tela ultrapassa em muito o limite de 05 anos estabelecido na lei, operando-se, assim, a prescrição devidamente reconhecida na sentença.].