Protocolo: 850230108118 (10/03/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: ATTIUS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - EPP
Procurador: MODAL MARCAS E PATENTES LTDA.
Detalhes do despacho: PROVE QUE A SIGNATÁRIA DO DOCUMENTO DE CESSÃO DETINHA, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO, PODERES CONTRATUAIS E/OU ESTATUTÁRIOS PARA ALIENAR A MARCA EM NOME DA CEDENTE, TENDO EM VISTA DISTRATO SOCIAL DE "JESSEJEANS COMPANY COMÉRCIO DE MODAS LTDA - EPP", EM APENSO À PETIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. DEVE TAMBÉM O INTERESSADO OBSERVAR O PARECER Nº 0039-2017-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0, QUE DETERMINA QUE EM FACE DE LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA A TRANSFERÊNCIA DA MARCA DEVERÁ SER REALIZADA, PRIMEIRAMENTE, PARA O SÓCIO LIQUIDANTE (TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR OUTROS MOTIVOS) E, POSTERIORMENTE, PARA OUTRO CESSIONÁRIO. PROMOVA A CESSÃO DO ATUAL TITULAR (POR OUTROS MOTIVOS, SERVIÇO 349.6) PARA SEU SÓCIO LIQUIDANTE, APRESENTANDO EM CONJUNTO COM A PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PRESENTE EXIGÊNCIA CÓPIA DA PETIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA REFERENTE A ESTE ATO.