Protocolo: 850220451586 (08/10/2022)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: SINARIA RODRIGUES DE CASTRO
Procurador: Leandro Rodrigues Moreira
Detalhes do despacho: O uso da marca não foi iniciado, no Brasil, para todos os produtos/serviços constantes do certificado de registro, até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do art. 143 e artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: Roupas e acessórios do vestuário para prática de esportes. Roupas e acessórios do vestuário de uso profissional. Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: Calçados, especificamente, sandália, chinelo e rasteiro. Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por SINARIA RODRIGUES DE CASTRO, em petição protocolada em 08/10/2022. Em resposta, a titular do registro caducando apresentou: capturas de páginas da internet, porém, sem o sinal marcário; e notas fiscais eletrônicas que demonstram a marca sendo usada dentro do período de investigação, porém, apenas para os produtos ?chinelo, rasteiro e sandália?. Os documentos foram considerados insuficientes para comprovação de uso da marca para todos os produtos especificados no certificado. Assim, foi formulada exigência. No cumprimento de exigência, a caducanda complementou a documentação com notas fiscais do ano de 2017 a 2022, dentro do período de investigação, contendo o sinal marcário para assinalar calçados, a saber, sandália, chinelo e rasteiro. De acordo com o Manual de Marcas, item 6.5.10 ?Despachos aplicáveis?, subitem ?Caducidade parcial?: ?No caso de caducidade parcial, quando não se comprova o uso da marca no período investigado ou não se justifica o desuso do sinal para parte dos produtos ou serviços assinalados, declara-se a caducidade somente para aqueles itens da especificação, mantendo-se vigente o registro para os demais.? Pelo exposto, somos pelo deferimento parcial da petição de caducidade.