Protocolo: 301160000064 (19/01/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: AÇÃO ORDINÁRIA SETIMA VF (CE) Nº 96.000/960-6, PROCESSO INPI Nº52400.001613/99. (...) 4 - Não se amolda ao art. 485, V, do CPC a sentença que julgou improcedente o pedido de registro marcário que reproduz gráfica e foneticamente, expressão nominativa de nome e marca comerciais anteriormente registrados de titularidade de outra empresa. 5 - Ação rescisória improcedente. (...)