Protocolo: 850250049027 (31/01/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de fusão (349.3)
Requerente: COIMEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Procurador: LAIS CERRONE DE OLIVEIRA
Detalhes do despacho: A petição em questão trata de duas transferências de titularidade, logo, em aproveitamento ao Ato da parte (ART. 220 DA LPI), a presente poderá ser acatada para a 1ª transferência, entre as sociedades VIWA LOCADORA LTDA (CNPJ 28.127.967/0001-58) e VIWA S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (CNPJ 28.139.541/0001-14), desde que no cumprimento desta exigência (serviço 340) seja informada a ciência do ato aqui informado, juntamente com a apresentação de procuração outorgada pela então incorporadora. Em separado peticione a 2ª transferência, entre VIWA S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e COIMEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 03.927.697/0001-39), anexando toda a documentação pertinente à transferência, conforme dispõe o item 8 do Manual de Marcas. /// Tal exigência se faz nos termos da publicação na RPI 2175, DE 11/09/2012: "A DIRETORIA DE MARCAS INFORMA QUE CADA REQUERIMENTO SÓ PODE SE REFERIR A UM SERVIÇO DESTA DIRETORIA, OU SEJA, A UMA ÚNICA GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICO (GRU). Em caso de não peticionamento das demais transferências a presente petição não poderá ser acatada se no cumprimento não for apresentada procuração da incorporadora (art. 216 da LPI). Em caso de peticionamento da 2ª transferência a procuração já apresentada será acatada configurando ?múltiplas petições?, conforme o Manual de Marcas.