Protocolo: 301220003049 (21/03/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: 1) Prenotada a transferência de titularidade da marca por determinação judicial, de K 2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 09.073.579/0001-97 para ZOOMP S/A, CNPJ 44.145.886/0001-37, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP. Processo nº 0001623-26.2022.8.26.0068. Processo SEI nº 52402.002764/2022-24. 2) A transferência será concluída mediante a apresentação de petição de anotação de transferência (serviço 349) acompanhada do comprovante da respectiva retribuição, conforme determinado pelo artigo 228 da LPI e Parecer nº 00011/2020/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU.