Protocolo: 800220241953 (11/07/2022)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: CAFÉ CAMARADA LTDA-ME
Procurador: RAFAEL BARUTA BATISTA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou