Cumpra a EXIGENCIA formulada EM GRAU DE RECURSO, observando o disposto no complemento. (660)
DEVE A RECORRENTE EMPESCA SA CONSTRUCOES NAVAIS PESCA E EXPORTACAO APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SER ELA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA PESQUEIRA MAGUARY LTDA, TITULAR DO REGISTRO Nº 816070474; OU DEVE SER PROMOVIDA A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO Nº 816070474 PARA A RECORRENTE, A FIM DE FUNDAMENTAR AS ALEGAÇÕES DO RECURSO.