Protocolo: 850220099855 (10/03/2022)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em petição] (366.4)
Requerente: ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA.
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: A petição de transferência nº 850210543652, de 15/12/21, foi deferida em conformidade com a documentação apresentada, inclusive com testemunhas e reconhecimento de firma.O requerente da presente petição de retificação informa que antes da assinatura do documento de cessão houve o afastamento do administrador responsável pela empresa ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA, sendo portanto ilegítimo para assinar o documento de cessão. Entretanto, tais documentos não foram trazidos na petição de transferência, ou seja, o deferimento foi correto face à documentação constante à época do exame. A análise dos documentos apresentados na presente petição de retificação extrapola a capacidade administrativa de anotação de transferências.Já consta petição de recurso contra a decisão o que gera os efeitos descritos no artigo 212 e seus parágrafos da LPI 9279/96.