Protocolo: 301130000178 (16/08/2013)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: PREVALECE O ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DO INPI QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO EM EPÍGRAFE. EGRÉGIA SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO-RJ. PROCESSO Nº 91.115217-3 3ª VF/RJ PROC. INPI 0221/92 - TRATA-SE DE DECISÃO FINAL. TRANSITADO EM JULGADO.