Protocolo: 850250585439 (06/10/2025)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: HEBRON FARMACÊUTICA - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA LTDA.
Procurador: Do Nascimento Souza Advogados
Detalhes do despacho: Conforme artigo 136, inciso II da LPI: Nos termos do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL EM GARANTIA E OUTRAS AVENÇAS entre HEBRON FARMACEUTICA ? PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLOGICA LTDA., como ALIENANTE FIDUCIANTE e BRAZILIAN PRIVATE EQUITY V FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA, como DEBENTURISTA e INDEPENDENTE PARTICIPAÇÕES S.A. e QUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., como INTERVENIENTES ANUENTES, a Alienante Fiduciante transfere e aliena, fiduciariamente, em favor do Debenturista ou do Agente Fiduciário, conforme o caso, enquanto representante dos interesses dos Debenturistas, em caráter irrevogável e irretratável, a propriedade fiduciária sobre a presente marca.