Decidido judicialmente conforme indicado no complemento. (252)
EXTINTO O PROCESSO JUDICIAL COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, II, DO CPC, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA DÉCIMA SÉTIMA VF/RJ NOS AUTOS DA A.O. Nº 94.0025996-4, INPI-001279/95, ACOLHENDO A PRETENSÃO DA AUTORA PARA DETERMINAR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO, REFORMANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INPI, QUE EM GRAU DE RECURSO REFORMOU O DEFERIMENTO E DENEGOU O REGISTRO DA MARCA. FICA, ASSIM, MANTIDO O DEFERIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE REGISTRO, CONFORME PUBLICAÇ