Decidido judicialmente conforme indicado no complemento. (252)
MANTIDA A SENTENÇA DO JUÍZO DA VIGÉSIMA SEGUNDA VF/RJ, A QUAL DETERMINOU A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO QUE, EM GRAU DE RECURSO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM REFERÊNCIA E O PROSSEGUIMENTO NO SEU EXAME. AÇÃO Nº 89.0015174-6 DA VIGÉSIMA SEGUNDA VF/RJ E INPI Nº 1857/89.