LIMITAÇÃO OU ÔNUS, conforme indicado no complemento. (590)
ANOTADO O ARRESTO DA MARCA, EM CUMPRIMENTO À CARTA PRECATÓRIA Nº 00440/2007, EXPEDIDA PELO MM JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO À MM JUÍZA DA 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - AUTO DE ARRESTO CPE - 1509/07. PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 00157200303102003. PROCESSO INPI Nº 5240000058208.