LIMITAÇÃO OU ÔNUS, conforme indicado no complemento. (590)
ANOTADO O IMPEDIMENTO À NEGOCIAÇÃO DA MARCA, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELO MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA COMARCA DE SANTA ISABEL, FORO DISTRITAL DE ARUJÁ/SP, ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 3082/02 DE 04/11/2002, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O INCISO II DO ART. 136 DA LPI.