Protocolo: 301190001858 (30/12/2019)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: ANOTADA A INDISPONIBILIDADE DA PRESENTE MARCA EM CUMPRIMENTO AO SOLICITADO PELO JUÍZO DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA/SP; Processo nº 0009019-65.2006.8.26.0278 (Número de Ordem 13.077/2006); SEI nº 52402.014775/2019-51.