Decidido judicialmente conforme indicado no complemento. (252)
MANTIDO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO, TENDO EM VISTA DECISÃO DO MM. JUÍZO DA PRIMEIRA VF/RJ QUE, POR SENTENÇA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS III E IV, DO CPC. ENTRETANTO, O PEDIDO DE REGISTRO CONTINUARÁ "SUB-JUDICE", FACE A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS JUDICIAIS AINDA PENDENTES DE DECISÃO FINAL.