Protocolo: 850160149153 (11/07/2016)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)
Requerente: COMITE OLIMPICO BRASILEIRO.
Procurador: Araripe & Associados
Detalhes do despacho: Indeferimento de petição. Excepcionalmente, o prazo para contrarrazões ao recurso é de até 15 (quinze) dias após a sua publicação, de acordo com disposto no Art. 7º, §1º, da Lei 13.284, de 10/05/2016, Lei das Olimpíadas