Protocolo: 850260146002 (30/03/2026)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: DAVELOZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Procurador: PROTECAO MARCAS EMPRESARIAL LTDA
Detalhes do despacho: Esclareça a divergência entre os documentos apresentados em Contrato de Cessão de Direitos de Marca, onde a marca é transferida de forma definitiva e irrevogável com todos os direitos de propriedade e a Declaração de Autorização de Uso da Marca, onde é autorizado o uso da marca pela cessionária para fins comerciais e operacionais na plataforma citada. Lembramos que a transferência é definitiva, diferentemente da licença de uso.