Protocolo: 850190076330 (15/03/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)
Requerente: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO LTDA - EPP
Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda
Detalhes do despacho: Uma vez que as provas apenas trazem o nome empresarial ?FUNERÁRIA CARVALHO LTDA?, não apresentando o uso da marca ?CARVALHO?, deve o titular da marca justificar o desuso por razões legítimas ou apresentar documentos comprobatórios do uso da marca, na forma de apresentação na qual foi concedida, devidamente datados, tais como: nota fiscal de venda; contratos de distribuição, material publicitário relativo ao lançamento de produtos e serviços, nota fiscal de compra de matéria-prima/insumos, maquinário ou etiquetas de produtos, etc, conforme nos termos do Manual de Marcas, item 6.5.