Protocolo: 850140196754 (23/09/2014)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1)
Requerente: HIDROPOÇOS LTDA
Procurador: Soares Assessoria Empresarial S/C Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;