Protocolo: 301230010124 (16/10/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pela Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal - Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal. Ofício PGESP-GAERFIS nº 715/2023. Processo nº 0000996-53.2023.8.26.0014. Processo SEI nº 52402.011517/2023-08.