Protocolo: 301220010115 (01/12/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova/MG. Ofício nº 01086/2022/GECON/ER-REG-PRF1/PGF/AGU. Processo nº 1000825-29.2022.4.06.3822.Processo SEI nº 52402.013372/2022-91.