Decidido judicialmente conforme indicado no complemento. (252)
PARA DAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NOS SEGUINTES TERMOS: "DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISO III, C/C § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". AÇÃO ORDINÁRIA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - AO 0007050402 - INPI Nº 001864/85.