Protocolo: 850170307365 (30/11/2017)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Titular(es): BRINQUEMOLDE - LICENCIAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
Detalhes do despacho: Apresente documentos emitidos pela titular do registro caducando, todos datados e dentro do intervalo de investigação, que comprovem o uso da marca MEU BEBÊ em território nacional, conforme concedida no Certificado de Registro. Nenhum dos documentos fiscais datados acostados à petição de aditamento a manifestação nº 850170307365 foi emitido pela titular do registro caducando e não se prestam, portanto, à comprovação do uso da marca. Caso a empresa emitente das notas fiscais acostadas, a saber, ESTRELA DISTR. BRINQS. COM. IMP. EXP. LTDA (CNPJ 61.780.375/0003-78), seja licenciada, autorizada ou do mesmo grupo econômico da empresa titular do registro (CNPJ 02.233.292/0001-38), apresente documentação comprobatória do vínculo existente.