Protocolo: 301210010395 (04/11/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora e o impedimento a eventual alienação de direitos da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Justiça Federal. Ofício nº 510006238242. Processo nº 0530525-89.2007.4.02.5101/RJ. Processo SEI nº 52402.010810/2021-88.