Protocolo: 850250724545 (22/12/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS TVC LTDA
Procurador: VIRGINIA GUILLIOD FAGURY BARROS MALUF
Detalhes do despacho: A marca é um bem móvel, conforme o art. 5º da Lei nº 9.279/1996. Comprove que Álvaro de Figueiredo Neto possui poderes para alienar a marca, atuando simultaneamente em nome do cedente e do cessionário. Alternativamente, reapresente o documento de cessão em conformidade com o inciso II, alínea ?e?, das procurações apresentadas.