RECURSO CONHECIDO, observado o disposto no complemento. (272)
PROVIDO. REFORMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE DESDOBRAMENTO, PROTOCOLIZADA SOB O Nº (SP) 024422, DE 19/06/2002, PARA QUE SEJA PROCEDIDO O DESDOBRAMENTO PARA A NCL(08) 37 - EXECUÇÃO, NO BRASIL OU NO EXTERIOR, DE OBRAS PÚBLICAS OU PARTICULARES NOS DIVERSOS SETORES DE ENGENHARIA CIVIL, TAIS COMO: EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS; TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES DE SISTEMAS VIÁRIOS, URBANOS OU RURAIS; NCL (08) 39 - DISTRIBUIDORA DE ÁGUA; E NCL (08) 40 - IMPLANTAÇÃO , OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS, TAIS COMO: ATERROS SANITÁRIOS PARA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, INDÚSTRIAIS E HOSPITALARES; USINAS DE LIXO; INCINERADORES E DESINFETADORES DE TODO E QUAISQUER TIPO DE LIXO; USINAS DE COMPOSTAGEM DE LIXO ORGÂNCIO E INDUSTRIAL (INERTE OU NÃO); E CENTRAIS DE RECICLAGEM E TRATAMENTOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS, TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES; TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS E INDUSTRIAIS; SANEAMENTO BÁSICO.