Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento. (090)
COMPLEMENTE A RETRIBUIÇÃO DEVIDA, NO EXATO VALOR FIXADO NA TABELA EM VIGOR, REFERENTE À PET.(SP) 010167, DE 22/03/2002, REFERENTE AO PEDIDO DE DESDOBRAMENTO DO PROCESSO (EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO E PROTEÇÃO DECENAL). RECOLHA, AINDA, A RETRIBUIÇÃO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. PRESTE, AINDA, ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS PRODUTOS DECLARADOS NA PET.(SP) 010166, DE 22/03/2002, TENDO EM VISTA A CL. NAC. 09.30/80 REIVINDICADA À ÉPOCA DO DEPÓSITO.