Protocolo: 850240212129 (03/05/2024)
Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3)
Requerente: MAURICIO DE SOUSA PRODUÇÕES S.A.
Procurador: Jacques Labrunie
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.