Decidido judicialmente conforme indicado no complemento. (252)
POR FORÇA DO ACORDÃO QUE MANTEVE, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 65, ITEM 17 DA LEI 5772, DE 21.12.1971, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, TAL COMO FORMULADO, FICANDO, ASSIM, ANULADO O ATO ADMINISTRATIVO QUE, EM GRAU DE RECURSO, INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO N.º 816520828, REFERENTE À MARCA MISTA "COLONIAL", PARA PROSSEGUIMENTO DO EXAME DO MESMO * AÇÃO ORDINÁRIA DÉCIMA NONA VARA FEDERAL (RJ) 96.0009819-0 E PROCESSO INPI N.º 52400.003235/96.