Protocolo: 850170208761 (24/08/2017)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cisão (349.2)
Titular(es): AGROFITO-INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
Procurador: Org. Mérito Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: TENDO EM VISTA A TRANSFERÊNCIA DE MARCAS COLIDENTES NAS PETIÇÕES N° 850170208761 E 850170208780 PARA CESSIONÁRIAS DISTINTAS, PRESTE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA QUE DEVA SER PRIORIZADA OU PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DE TODAS AS MARCAS PARA UMA ÚNICA CESSIONÁRIA, EVITANDO ASSIM A APLICAÇÃO DO ART. 135 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LPI, LEI N° 9.279 DE 14 DE MAIO DE 1996). CASO TRATA-SE DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, APRESENTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA RELAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS CEDENTE E CESSIONÁRIA. CABE LEMBRAR QUE, CONFORME MANUAL DE MARCAS, A RELAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL, NÃO SENDO ACEITA A MERA DECLARAÇÃO, AUTORIZAÇÃO OU, AINDA, O FATO DE AMBAS AS SOCIEDADES POSSUÍREM, COMO SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS EM COMUM.