Protocolo: 301190001442 (30/09/2019)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento à solicitação do MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Ofício nº 1119/2019/0F - Processo nº 0005290-79.2010.8.19.0021 - SEI nº 52402.011064/2019-25.