Protocolo: 850130160480 (19/08/2013)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: CERPRAN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A.
Procurador: David do Nascimento Advogados Associados
Detalhes do despacho: Apresente documentos complementares que comprovem a licença gratuita da marca para a empresa CASTELO ALIMENTOS S/A dentro do prazo de emissão das notas fiscais já apresentadas, tendo em vista que, ao contrário do que afirma o parágrafo 03 (fl.05) da petição 850140035239 de cumprimento de exigência , os contratos de mútuo anexados versam sobre a transação de créditos e obrigações entre as partes, sem mencionar a licença de marcas. Alternativamente, apresente documentos, todos datados e dentro do intervalo de investigação, que demonstrem o uso da marca conforme concedido para identificar os produtos assinalados.