Protocolo: 850230281810 (19/06/2023)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: SECULUS DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A
Procurador: DIAS TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: O pedido internacional protocolado por meio da petição nº 850230281810, referente à marca SECULUS, foi objeto de notificação de irregularidade pela Secretaria Internacional. De acordo com a notificação, [1] o pagamento do valor devido foi realizado a menor e deve ser complementado. Além disso, [2] a Secretaria Internacional aponta a existência de item incorretamente classificado e [3] de item considerado vago para fins de classificação. A Secretaria Internacional sugere, no primeiro caso, a transferência do item "cigarette cases" da classe 14 para a classe 34, o que pode acarretar a necessidade de pagamento adicional. No segundo, a Secretaria Internacional sugere a substituição de "plated articles" na classe 14 por "jewellery plated with precious metals" or "jewelry plated with precious metals". O pagamento do valor devido deve ser realizado diretamente à Secretaria Internacional por meio eletrônico, por cartão de crédito; por transferência bancária à OMPI; ou por autorização de débito de uma conta corrente aberta junto à OMPI. Após o pagamento, o recibo será enviado ao pagador em até 10 (dez) dias; caso este não seja recebido, a Secretaria Internacional deve ser contatada. As irregularidades referentes à classificação e à indicação de termos de produtos deve ser respondida por intermédio do INPI, utilizando o serviço de código nº 3006 para acatar as sugestões apresentadas na notificação ou enviar proposta alternativa a ser examinada pela Secretaria Internacional. Observe que a petição deverá ser enviada no idioma de preenchimento do formulário do pedido internacional (MM2), inglês ou espanhol. Mais informações encontram-se no caput desta seção.