Protocolo: 850230039729 (27/01/2023)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Procurador: Paulo Gustavo Zanetti Morais Badan
Detalhes do despacho: Considerando que (a) a titular da marca não figura no Instrumento de Penhor de Marca ou no Instrumento Particular de Cessão de Garantias e Direitos; (b) não há formalização da aquisição da marca pela 'Garantidora': Comprove a anuência da titular da presente marca para a anotação de limitação ou ônus ou promova em separado a transferência da marca, recolhendo também o valor correspondente ao cumprimento de exigência para prosseguimento no exame da presente petição.