LIMITAÇÃO OU ÔNUS, conforme indicado no complemento. (590)
ANOTADA A PENHORA E A INDISPONIBILIDADE DA PRESENTE MARCA, POR DETERMINAÇÃO DA MM. JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE SÃO PAULO, PROCESSOS JUDICIAIS NºS 71.222.691-0, 10.929.986-2, 71.226.000-9, 11.228.656-3, 71.206.869-6, 71.245.656-1, 71.130.953-8, 11.140.968-0, 11.130.710-3, 11.205.523-4 - PROCESSO INPI Nº 52400.001513/07