Protocolo: 800260029083 (06/02/2026)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: ORGANIZAÇÃO MÉRITO MARCAS E PATENTES LTDA
Procurador: Org. Mérito Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;