Protocolo: 301240012758 (29/10/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pela Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal - Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal - GAERFIS. Ofício PGESP-GAERFIS nº 587/2024. Processo nº 0001121-84.2024.8.26.0014. Processo SEI nº 52402.012421/2024-30.