Protocolo: 301220011357 (30/12/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca em cumprimento a determinação do MM. Juízo da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, Justiça Federal - RS, encaminhada através de Termo de Penhora de 19/12/2022 referente à Execução Fiscal nº 5011054-44.2011.4.04.7112/RS [Apenso(s) art.28 LEF: 5002607-57.2017.4.04.7112, 5002760-90.2017.4.04.7112, 5003810-88.2016.4.04.7112, 5004767-26.2015.4.04.7112, 5005223-73.2015.4.04.7112, 5006145-17.2015.4.04.7112, 5007134-86.2016.4.04.7112]. Processo INPI SEI nº 52402.014151/2022-30.