Protocolo: 850170131597 (08/06/2017)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente(es): THORNTON ELETRÔNICA LTDA
Procurador: TINOCO SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Apresente evidências de que os produtos comercializados descritos em códigos nas notas fiscais já apresentadas são de itens protegidos pelo certificado de registro. Adicionalmente, reapresente as notas fiscais, em melhor definição, a fim de que toda a informação nelas contida esteja plenamente legível. Considerando o conjunto probatório já apresentado, apenas uma nota fiscal para cada ano investigado será suficiente. Vale ressaltar que todas as provas devem estar datadas e compreendidas no período de investigação (os 5 anos anteriores à data da petição de caducidade).