Protocolo: 301220005361 (09/05/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: 1) Prenotada a transferência de titularidade da marca por determinação judicial, de AURUS INDUSTRIAL S.A, CNPJ 56.992.902/0001-06, para ACECO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 04.491.268/0001-24, podendo esta vender os bens extrajudicialmente, mas nunca por preço vil, aplicando o produto arrecadado para a liquidação da dívida, entregando à parte devedora o saldo apurado, se houver, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra/SP. Processo nº 0011671-51.2014.8.26.0609. Processo SEI nº 52402.004531/2022-66. 2) A transferência será concluída mediante a apresentação de petição de anotação de transferência (serviço 349) acompanhada do comprovante da respectiva retribuição, conforme determinado pelo artigo 228 da LPI e Parecer nº 00011/2020/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU.